AVA - ANHANGUERA - DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL - U1 e U2 – 27/03/2018 - Questões Respondidas - Questão 1 - A retificação de uma certidão de nascimento, com supressão do nome do pai, somente é possível quando existir, nos autos do processo, prova cabal de ocorrência de vício de consentimento no ato registral ou, em situação excepcional, demonstração de total ausência de relação socioafetiva entre pai e filho. Caso seja necessária a tomada de tal atitude, em qual Cartório deverá ser feita a retificação?

AVA - ANHANGUERA - DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL - U1S1 e US2 -  27/03/2018

QUESTÕES RESPONDIDAS - MATERIAL PARA ESTUDO

Questão 1 - Texto da questão

A retificação de uma certidão de nascimento, com supressão do nome do pai, somente é possível quando existir, nos autos do processo, prova cabal de ocorrência de vício de consentimento no ato registral ou, em situação excepcional, demonstração de total ausência de relação socioafetiva entre pai e filho. Caso seja necessária a tomada de tal atitude, em qual Cartório deverá ser feita a retificação?

Escolha uma:

a. Cartório de Registro de Imóveis.

b. Cartório de Notas.

c. Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais. CORRETO

d. Cartório de Protestos.

e. Cartório de Títulos e Documentos.

Questão 2

Texto da questão

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 236, atribuiu tratamento igualitário aos serviços notariais e de registros, dispondo: "Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público".

Os notários e registradores são considerados pela doutrina como agentes públicos, que no dizer de Maria Sylvia Zanella di Pietro é "toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta. A expressão agente público é mais ampla (que servidor público) e designa genérica e indistintamente os sujeitos que servem ao poder público, necessitando para sua caracterização o requisito objetivo, revestido pela natureza estatal da atividade desempenhada e o requisito subjetivo, a investidura na atividade estatal, não podendo, desta forma, os notários e registradores serem enquadrados como servidores públicos.

O caráter privado do serviço notarial e de registro tem caráter personalíssimo, podendo somente o Delegado transferir aos seus prepostos, poderes para a prática dos atos notariais, não podendo ocorrer a figura da cessão da Delegação.

Analise as seguintes assertivas:

I - A remuneração dos notários e registradores é feita diretamente pelo Estado, e não pelos particulares usuários do serviço.

II - É previsto na Constituição Federal que o ingresso na carreira registral e notarial deve se dar por meio de concurso de provas e títulos, vedando a transmissão das serventias de pais para filhos.

III - É presumido que tudo o que estiver inscrito no Registro de Imóveis tem presunção de veracidade, até prova em contrário. Através desse princípio é que encontra-se segurança jurídica para a realização do negócio aquisitivo imobiliário.

IV - A solicitação de qualquer ato registral não é simples, dependendo de de forma especial e não pode ser tácita.

Agora, assinale apenas a alternativa em que as afirmações das assertivas estão corretas:

Escolha uma:

a. III e IV

b. I e II

c. I e III

d. II e IV

e. II e III CORRETO

Questão 3

Texto da questão

Analise as assertivas abaixo:

I - Registram o nascimento, o casamento e o óbito, as emancipações, as interdições, dentre outros.

II - Registram a transmissão de propriedade de bens imóveis, bem como o pacto antenupcial.

III - Promove a distribuição equitativa entre os registros de mesma natureza.

Assinale a alternativa que associe a atividade ao Cartório responsável:

Escolha uma:

a. Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, Cartórios de Registro de Imóveis e Cartórios de Registro de Títulos de Documentos.

b. Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Cartórios de Registro de Imóveis e Cartórios de Registro de Títulos de Documentos.

c. Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, Cartórios de Registro de Imóveis e Cartórios de Registro de Distribuição. CORRETO

d. Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Cartórios de Registro de Contratos Marítimos e Cartórios de Registro de Títulos de Documentos.

e. Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, Cartórios de Registro de Contratos Marítimos e  Cartórios de Registro de Títulos de Documentos.

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U1-S2 – 11-04-2018 - Questão 1 - Texto da questão

Sobre a atividade notarial e de registro, discorre Leonardo Brandelli:

“A aplicação do seu mister de acordo com os ditames do Direito, e o zelo pela autonomia da vontade. Quanto ao primeiro aspecto, revela o dever do notário de desempenhar sua função em consonância com o ordenamento jurídico; deve receber a vontade das partes e moldá-la de acordo com o Direito, dentro de formas jurídicas lícitas. (...) O outro aspecto contempla a obrigação do tabelião de velar pela autonomia da vontade daqueles que o procuram; deve ele assegurar às partes, dentro do possível, uma situação de igualdade, bem como assegurar a livre emissão da vontade, despida de qualquer vício, recusando-se a desempenhar sua função caso apure estar tal vontade eivada por algum vício que a afete”

Ademais, a atividade notarial e de registro depende de provocação, em virtude do caráter rogatório de sua função, sendo defeso ao notário agir de ofício. Trata-se, também, de profissão que goza de fé pública, na medida em que o notário atua como representante do Estado em sua atividade.

Baseando-se nas informações acima, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:

a.   Tanto os tabeliães quanto os oficiais de registro podem ser chamados de titulares de cartório, pois ambos possuem atividade semelhante, não havendo diferenciação entre eles.

b. Os concursos para ingresso na profissão são realizados pelo Poder Judiciário, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e um registrador. CORRETO

c. A obtenção da delegação depende, além da aprovação em concurso público, do preenchimento dos seguintes requisitos: nacionalidade brasileira, capacidade civil, quitação com as obrigações eleitorais e militares, e verificação de conduta condigna para o exercício da profissão, não sendo obrigatória a condição de bacharel.

d. Encerrado o concurso, os candidatos serão declarados habilitados sem ordem de classificação e receberão a outorga da delegação, devendo passar por mais uma fase do concurso: a prova oral.

e. Aos que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, 10 (dez) anos de exercício em serviço notarial ou de registro, é concedida uma porcentagem de pontos na somatória final das notas do concurso.

Questão 2

Texto da questão

Analise as assertivas abaixo:

I - A atividade desenvolvida pelos titulares das serventias de notas e registros, embora seja análoga à atividade empresarial, não sujeita-se a um regime de direito público.

II - Trata-se de atividades jurídicas próprias do Estado, e não simplesmente de atividades materiais, cuja prestação é traspassada para os particulares mediante delegação.

III - São atividades estatais cujo exercício privado jaz sob a exclusiva fiscalização do Poder Judiciário, e não sob órgão ou entidade do Poder Executivo.

É correto apenas o que se afirma em:

Escolha uma:

a. I e III

b. II

c. II e III CORRETO

d. I

e. I, II e III

Questão 3

Texto da questão

No exercício de suas funções, na prática de atos próprios da serventia, podem os titulares infringir normas civis, penais ou administrativas, respondendo pelas faltas praticadas.

Considerando esse contexto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I - Praticada infração administrativa, sujeita-se o titular (e somente ele, pois os prepostos são submetidos ao poder de comando dos titulares) às penas de repreensão, multa, suspensão e perda da delegação, impostas pelo Poder Judiciário.

PORQUE

II - Ocorrendo dano a usuário do serviço, surge o dever de indenizar, sendo este dever previsto legalmente.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

Escolha uma:

a. As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma  justificativa da I. CORRETO

b. As asserções I e II são proposições falsas.

c. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

d. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

e.  As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

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U1S2 - Atividade Diagnóstica

Questão 1

Texto da questão

Preceitua o artigo 22 da Lei Federal n.º 8.935/94:"Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática dos atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros o direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos".

 Acerca da responsabilidade civil e criminal dos notários e oficiais de registro, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:

a. Especificamente em relação aos notários e oficiais de registro, não há previsão de responsabilidade civil. Com relação a responsabilidade criminal, esta apenas será discutida se comprovada e com sentença penal condenatória transitada em julgado.

b. É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.

c. De acordo com o disposto na Lei n. 8.935/1994, a responsabilidade criminal dos notários e oficiais de registro não será individualizada, como ocorre quando da aplicação do Direito Penal aos demais agentes públicos, aplicando-se na integralidade a legislação relativa aos crimes contra a administração pública.

d. Nos casos de prejuízo a terceiros, os notários e oficiais são isentos de responsabilidade, pois não existe previsão legal vigente a esta categoria.

e. De acordo com o disposto na Lei n. 8.935/1994, a responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro não é subsidiária, não respondendo eles direta ou pessoalmente pelos prejuízos que causarem a terceiros. CORRETO

Questão 2

Texto da questão

Os notários e registradores são considerados pela doutrina como agentes públicos, que no dizer de Maria Sylvia Zanella di Pietro é "toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta". A expressão agente público é mais ampla (que servidor público) e designa genérica e indistintamente os sujeitos que servem ao poder público, necessitando para sua caracterização o requisito objetivo, revestido pela natureza estatal da atividade desempenhada e o requisito subjetivo, a investidura na atividade estatal, não podendo, desta forma, os notários e registradores serem enquadrados como servidores públicos.

Quanto à natureza de fins das atividades notariais e registrais, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:

a. Os serviços notariais e de registro não subordinam-se aos princípios da Administração Pública.

b. Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. CORRETO

c. O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos sábados, domingos e feriados pelo sistema de plantão, mediante pagamento diferenciado nestes casos.

d. Notário ou tabelião e oficial de registro, são considerados profissionais da administração pública, não havendo necessidade de notória fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro, atualmente, mediante ingresso por concurso público.

e. Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários convenientes ao atendimento ao público e de acordo com as peculiaridades locais, visando sempre o melhor atendimento possível.

Questão 3

Os artigos 14 e 15, da Lei nº 8.935/94, discorrem sobre os requisitos necessários para a possibilidade de delegação para a atividade notarial e registral.

Analise e assinale a alternativa correta:

Escolha uma:

a. Tenha obtido habilitação em concurso público de provas e títulos, ser de nacionalidade brasileira, estar quite com as obrigações militares e eleitorais, não possuir restrição nem o nome em Cadastros de Inadimplência, ser bacharel em Direito ou tenha completado até a data da publicação do edital do concurso de provas e títulos, cinco anos de exercício em serviço notarial ou de registro e conduta digna para o exercício da profissão.

b. Tenha obtido habilitação em concurso público de provas e títulos, ser de nacionalidade brasileira, estar quite com as obrigações militares e eleitorais, não possuir restrição nem o nome em Cadastros de Inadimplência, ser bacharel em Direito e conduta digna para o exercício da profissão.

c. Tenha obtido habilitação em concurso público de provas e títulos, não há obrigatoriedade da nacionalidade brasileira, estar quite com as obrigações militares e eleitorais, não possuir restrição nem o nome em Cadastros de Inadimplência, ser bacharel em Direito ou tenha completado até a data da publicação do edital do concurso de provas e títulos, cinco anos de exercício em serviço notarial ou de registro e conduta digna para o exercício da profissão.

d. Tenha obtido habilitação em concurso público de provas e títulos, ser de nacionalidade brasileira, estar quite com as obrigações militares e eleitorais, ser bacharel em Direito ou tenha completado até a data da publicação do edital do concurso de provas e títulos, cinco anos de exercício em serviço notarial ou de registro e conduta digna para o exercício da profissão.

e. Tenha obtido habilitação em concurso público de provas e títulos, ser de nacionalidade brasileira, estar quite com as obrigações militares e eleitorais, ser bacharel em Direito ou tenha completado até a data da publicação do edital do concurso de provas e títulos, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro e conduta digna para o exercício da profissão. Correto

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U1S2 - ATIV DE APRENDIZAGEM

Questão 1 - Texto da questão

No Brasil, a atividade notarial se encontra definida na Constituição da República Federativa do Brasil como serviço público exercido em caráter privado por delegação. Embora se trate de atividade com destaque na Lei Maior, o artigo e parágrafos que tratam dos serviços notariais e de registro traçam em linhas gerais aspectos sobre o caráter público da atividade e seu exercício no âmbito privado mediante delegação. A Constituição Federal outorga à legislação ordinária a disciplina da responsabilidade civil e criminal, a fiscalização pelo Poder Judiciário e as normas para fixação da remuneração. Ocupa-se, ainda, no parágrafo terceiro, de regular a forma de ingresso por concurso público.

Acerca dos direitos e deveres do profissional que exerce a função notarial, analise as assertivas abaixo.

I - Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos, cabendo exceções.

II -  Há responsabilidade objetiva do Estado por dano causado por serventuário, pois os serviços notariais são exercidos por delegação do poder público.

III – A imparcialidade do notário não extrapola a relação que o mesmo tem com as partes, estendendo-se aos terceiros que não participam do ato diretamente, incluindo-se, dentre eles o próprio Estado.

IV - A eficiência, sob um aspecto não material, pode estar relacionada com a capacidade do notário de esclarecer as dúvidas de seus clientes e atender os interesses comuns que levaram as pessoas a procurar aquele serviço.

Agora, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:

a.  I.

b  I, II e IV.

c.  I e II.

d.  II e III.

e.  II e IV. CORRETO

Questão 2

Texto da questão

De acordo com o previsto na lei vigente, é possível  aos Titulares das Serventias, a contratação de outras pessoas para auxiliá-los na prestação dos serviços.

Desta forma, assinale a alternativa que não corresponde a previsão legal válida:

Escolha uma:

a. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.

b. Dentre os substitutos, um deles será designado pelo notário ou oficial de registro para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular.

c. Os escreventes poderão praticar os atos que o notário ou o oficial de registro não autorizar. CORRETO

d. Em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada notário ou oficial de registro.

e. Os substitutos poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios exceto, nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos.

Questão 3

Texto da questão

É de consenso que o impedimento e a incompatibilidade são institutos diferentes. Enquanto o impedimento é transitório, considerado embaraço, obstáculo sujeito à suspensão ou interrupção, ou seja, tem caráter de transitoriedade; a incompatibilidade é absoluta, categórica e determinante.

Considerando os direitos e deveres dos notários e registradores, bem como as previsões legais acerca dos impedimentos e as incompatibilidades inerentes ao cargo, assinale a opção correta:

Escolha uma:

a. O exercício de mandato eletivo e da advocacia não são causas de impedimento à atividade de notário.

b. O  notário ou registrador que praticar ato em seu próprio benefício não estará infringindo a lei, que não veda a execução do ato, nos parâmetros que ela determina.

c. A prática dos atos que, previstos em lei, sejam necessários à execução dos serviços de competência da serventia, prescinde de autorização do juiz corregedor. Correto

d. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com cargos, empregos ou funções públicas, com exceção dos cargos em comissão.

e. O exercício da atividade notarial e de registro não é incompatível com os cargos de ministro de Estado e de secretário estadual, por serem exclusivamente comissionados.

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U1s3 – ATIV DIAGNÓSTICA

Questão 1

Texto da questão

Quando falamos de crimes contra a administração pública praticados pelos notários e registradores e seus empregados, o sujeito ativo é o servidor público (eles mesmo que são a este equiparado para fins penais) e o sujeito passivo é o Estado ou a entidade de direito público, sendo o particular, eventualmente quando é prejudicado diretamente pela prática do crime.

As infrações disciplinares, previstas no art. 32,  da Lei 8.935/94, tutelam  o titular da Serventia às determinadas penas em caso de responsabilização criminal.

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta, que possui as sanções passíveis em caso de infrações:

Escolha uma:

a. Procedimentos investigativos internos, multa e  suspensão por noventa dias.

b. Repreensão; multa; suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta, podendo retornar aos trabalhos, depois deste período.

c. Procedimentos investigativos internos;  multa; suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta e perda da delegação a ser imposta pelo Poder Judiciário.

d. Repreensão e multa.

e. Repreensão; multa; suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta e perda da delegação a ser imposta pelo Poder Judiciário.  CORRETO

Questão 2

Texto da questão

Nos crimes contra a Administração Publica, a responsabilidade criminal do Estado e dos profissionais notariais e de registro,encontra respaldo jurídico.

De acordo com a afirmação acima, assinale a alternativa correta.

Escolha uma:

a. Não há essa previsão de sujeito ativo e sujeito passivo na legislação vigente.

b. O sujeito ativo é o Estado e o sujeito passivo é o servidor público, sendo o particular, eventualmente quando é prejudicado diretamente pela prática do crime.

c. Tanto o Estado quanto o servidor público serão considerados sujeitos passivos, sendo o particular, eventualmente quando é prejudicado diretamente pela prática do crime. Incorreto

d. Tanto o Estado quanto o servidor público serão considerados sujeitos ativos,  sendo o particular, eventualmente quando é prejudicado diretamente pela prática do crime. CORRETO.

e. O sujeito ativo é o servidor público e o sujeito passivo é o Estado, sendo o particular, eventualmente quando é prejudicado diretamente pela prática do crime.

Questão 3

Texto da questão

No exercício de suas funções, na prática de atos próprios da serventia, é passível que os titulares venham a infringir normas civis, penais ou administrativas, respondendo pelas faltas praticadas.

Nesse sentido, as infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades são:

Escolha uma:

a. Inobservância das prescrições legais ou normativas; conduta atentatória às instituições notariais e de registro; não cobrança de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência; violação do sigilo profissional.

b. Inobservância das prescrições legais ou normativas; conduta atentatória às instituições notariais e de registro; cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência; violação do sigilo profissional e o descumprimento de quaisquer dos deveres dos notários e dos oficiais de registro, descritos no art. 30. CORRETO

c. Inobservância das prescrições legais ou normativas; conduta atentatória às instituições notariais e de registro; cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência; violação do sigilo profissional, que causarão multa e processo administrativo.

d. Não há previsão jurídica, sob nenhuma hipótese, de atitudes que podem ser consideradas faltas dos agentes da serventia.

e. Multa pecuniária e processo administrativo.

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U1S3 - ATIVIDADE DE APRENDIZAGEM

Questão 1 - Texto da questão

A responsabilidade civil é matéria inerente ao Direito Civil e não exclusiva do Direito Notarial e Registral. Nos dizeres de Sergio Cavalieri Filho, a responsabilidade civil parte do posicionamento que todo aquele que violar um dever jurídico através de um ato lícito ou ilícito, tem o dever de reparar, pois todos temos um dever jurídico originário, o de não causar danos a outrem e, ao violar este dever jurídico originário, passamos a ter um dever jurídico sucessivo, o de reparar o dano que foi causado.

Nesse sentido, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:

a. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, exclusivamente por dolo e pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. Não há previsão alguma de culpa ou dolo, devendo àquele que se sentir lesado, se conformar com o ocorrido.

b. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. Correto

c. Os notários e oficiais de registro são apenas penalmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

d. Os notários e oficiais de registro não são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

e. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, mas não pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, não assegurado o direito de regresso.

Questão 2

Texto da questão

Como titular do ius puniendi, o direito de punir aqueles que praticam delitos, cabe ao Estado a persecução criminal dos indivíduos que violam as normas penais, aplicando-lhes sanções que implicam até mesmo na perda da liberdade, com a finalidade de proteger e defender a sociedade da criminalidade. Não há porque ser diferente aos profissionais notariais e de registro.

A respeito da penalização criminal acerca dos serviços desses profissionais, titulares e prepostos, analise as seguintes assertivas:

I – A responsabilidade penal deve ser individualizada. Ao tratar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal, no art. 5º, XLV, dispõe que "nenhuma pena passará da pessoa do condenado", e no inciso XLVI que "a lei regulará a individualização da pena".

II – A responsabilidade penal será individualizada e que se aplica, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública.

III – Se um preposto pratica uma infração penal, sem a participação do titular, este também responderá criminalmente, baseado no princípio da solidariedade.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a assertiva correta: 

Escolha uma:

a. I e II. Correto

b. I e III.

c. II e III.

d. I, II e III.

e. III.

Questão 3:

A Lei 8.935/94, destaca a responsabilidade civil dos delegatários, aduzindo que nos seguintes termos, que os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

Mas por se tratar de atividade delegada pelo Poder Público, existe a previsão da Responsabilidade do Estado pela falha no serviço dispensado.

Nas palavras de Hely Lopes: "(...) não é justo e jurídico que só transferência da execução de uma obra ou de um serviço originariamente público a particular descaracterize sua intrínseca natureza estatal e liberem o executor privado das responsabilidades que teria o Poder Público se o executasse diretamente."

Nesse contexto e considerando os dados apresentados, analise as assertivas abaixo:

I – É correto afirmar que o agente notarial e de registro possui responsabilidade objetiva por seus atos. Primeiro pelo fato de serem de natureza pública as funções por eles desempenhadas. Depois, por atuarem fazendo as vezes do próprio Estado, pelo que se afiguraria coerente responsabilizá-los como membros do aparelho estatal.

II - Por possuírem a “benesse” de desempenhar uma atividade privada em estabelecimento particular, contabilizando lucros, ainda assim não deve-se atrelar responsabilidade objetiva, tampouco fazê-los suportar tal ônus.

III - Considerada a condição de agentes públicos dos notários e oficiais de registro, não resta evidenciada a responsabilidade objetiva do Estado, sendo subjetiva a responsabilidade de notários e oficiais de registro.

IV - Exercitada a atividade notarial e de registro em caráter privado, responde seu titular diretamente pelos danos causados aos usuários do cartório (responsabilidade objetiva dos notários e oficiais de registro).

Assinale a apenas a alternativa correta:

Escolha uma:

a. I.

b. I e II.

c. II, III e IV.

d. I, II e IV.

e. I e IV.  Correto

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VÍDEO: https://youtu.be/Uze551FrFw8

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U1 - AVALIAÇÃO DA UNIDADE

Questão 1

Texto da questão

Aduz o professor Walter Ceneviva: “(...) Desacolhida a pretensão dos notários e dos registradores, durante a discussão do anteprojeto e do projeto, quanto à exclusão de interferência judiciária em seu trabalho, chegou-se a uma solução intermediária: os titulares têm independência para a organização e administração dos serviços que lhes forem delegados, mas persiste a fiscalização do Poder Judiciário para exame constante da legalidade de seus atos.(...).Fora dos limites da fiscalização, é permitido e recomendável que o juízo competente enderece à Administração suas sugestões para elaboração de planos de adequada e melhor prestação desses serviços.”

Diante do acima exposto, analise as seguintes afirmativas:

I – É competência do Poder Judiciário: fiscalizar as atribuições dos notários e registradores; decretar a perda da delegação por sentença judicial transitada em julgado e organizar e realizar concurso de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro.

II - Em cada estado, o poder de conceder ou outorgar a delegação é da competência do Poder Judiciário Federal e, somente a ele é dado o poder de revogar e decretar a perda da delegação.

III - Ao Poder Judiciário cabe, também, regular a organização e administração dos serviços notariais e registrários, inclusive quando da inobservância de obrigação legal por parte dos delegados ou de seus prepostos.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:

Escolha uma:

a. Apenas a afirmativa II está correta.

b. Somente a afirmativa I está correta. Correto

c. As afirmativas I, II e III estão corretas.

d. As afirmativas I e III estão corretas.

e. As afirmativas II e III estão corretas.

Questão 2

Princípios, notadamente no plural, segundo Plácido e Silva, são “as normas elementares ou os requisitos primordiais instituídos como base, como alicerce de alguma coisa. Revelam o conjunto de regras ou preceitos, que se fixam para servir de norma a toda espécie de ação jurídica, traçando, assim, a  conduta a ser tida em qualquer operação jurídica. Desse modo, exprimem sentido mais relevante que o da própria norma ou regra jurídica. Mostram-se a própria razão fundamental de ser das coisas jurídicas”. Nem sempre os princípios se inscrevem na leis, mas porque servem de base ao Direito, são tidos como preceitos fundamentais para a sua prática e proteção aos direitos.

Desta forma, analise as afirmações abaixo e associe o texto com o Princípio correto:

I - O Estado, no desenvolvimento de sua atividade pluralista, como representante dogmático do povo, atribui constitucionalmente à determinadas pessoas, o direito de representação para determinadas tarefas, e eles  contribuem para a paz social que todo o Estado de Direito Democrático procura. Permanece adstrito às investigações sociais, admite-se a possibilidade de erros ou lapsos. Contudo, a crença nesses atos do notário constitui-se no primeiro grau de hierarquia do saber e do conhecer social.

II - É imposto ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato. Determina a prática das atividades registrais e notariais com honestidade e boa-fé.

III - O notário deve adequar a vontade das partes ao ordenamento jurídico, controlando a legalidade do negócio, evitando favorecer interesses meramente individuais.

IV - O documento notarial deve ser elaborado, sem interrupção, entende-se como a sua elaboração, leitura, assinaturas e encerramento, buscando sempre o melhor desempenho possível.

Agora, marque a alternativa correta.

Escolha uma:

a. I - Princípio da Legalidade, II - Princípio da Moralidade, III - Princípio da Impessoalidade e IV - Principio da Eficiência Correto

b. I - Princípio da Legalidade, II - Principio da Autoria e Responsabilidade, III - Princípio da Legalidade e IV -  Princípio da Unicidade do Ato.

c. I - Princípio da Moralidade, II - Principio da Autoria e Responsabilidade, III - Princípio da Legalidade e IV - Princípio da Eficiência.

d. I - Princípio da Legalidade, II - Principio da Moralidade, III - Princípio da Impessoalidade e IV - Princípio da Unicidade do Ato.

e. I - Princípio da Fé Pública, II - Principio da Autonomia, III - Princípio da Impessoalidade e IV - Princípio Intangibilidade.

Questão 3

Texto da questão

O emolumento — seja do ponto de vista etimológico, seja do jurídico — é considerado remuneração. No caso do emolumento do notário e do registrador é receita privada, remuneração de serviço público notarial e registral delegado a particular. Caracteriza-se como a contraprestação remuneratória, paga pelo interessado ao prestador do respectivo serviço notarial ou registral, exercido em caráter privado, nos termos da CF, art. 236, caput. O emolumento do notário e do registrador, enquanto remuneração, sempre servirá para dois fins bem definidos: (a) para o sustento do profissional e seus auxiliares, e (b) para mantença dos serviços aos seus cargos. Nesse sentido, analise as afirmações abaixo:

I - O repasse dos emolumentos poderá ser percebido parcialmente pelos atos praticados na serventia.

II - O emolumento do notário e do registrador não se traduz, portanto, em obrigação de valor nominal, em dívida de dinheiro, nascente de relação jurídica obrigacional de fazer.

III - Emolumento de notário e registrador é prestação oriunda de relação entabulada entre notário/registrador e usuário do respectivo serviço. É prestação de dar que ressai da obrigação de fazer do serviço notarial e registral.

IV -  A Lei estadual estabelecerá normas específicas para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:

Escolha uma:

a. As alternativas I e II são falsas e as alternativas III e IV são verdadeiras.

b. As alternativas I, II e IV são verdadeiras e a alternativa III é falsa.

c. As alternativas I e IV são verdadeiras e as alternativas II e III são falsas.

d. As alternativas I e IV são falsas e as alternativas II e III são verdadeiras. Correto

e. As alternativas I, III e IV são verdadeiras e a alternativa II é falsa.

Questão 4

Texto da questão

O princípio da publicidade dos atos notariais e registrais é uma garantia fundamental do cidadão, em face ao regime democrático do Estado de Direito adotado pela Constituição vigente, que tem por objetivo dar amplo conhecimento de toda a sociedade dos escritos e registros públicos, de modo a satisfazer a necessidade popular de verificação pública dos atos e negócios jurídicos celebrados ou registrados no Serviço. Pois, “todos tem direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral (...)” (Art. 5º, inciso XXXIII, CF).

Baseado no texto, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:

a. A publicidade gera  a presunção relativa de que o documento é verdadeiro  e apto para produzir efeitos legais, desde que seja confirmado ou produzido, por ato do notário e do registrador.

b. A eficácia do ato jurídico ou negócio jurídico têm por escopo, pela publicidade, de  instituir que todo o ato praticado pelo notário ou registrador, são aptos para produzir efeitos.

c. A publicidade não dá oponibilidade erga omnes, garantindo a disponibilidade, dando eficácia, segurança e autenticidade nas transações imobiliárias, bem como não garante a presunção relativa da propriedade imobiliária.

d. A publicidade é o liame de que a construção da sistemática dos princípios notariais e de registros públicos, tem por escopo assegurar estabilidade das instituições democráticas de direito.

e. A publicidade tem por objetivo dar amplo conhecimento de toda a sociedade dos escritos e registros públicos, de modo a satisfazer a necessidade popular de verificação pública dos atos e negócios jurídicos celebrados ou registrados no Serviço. Correto

Questão 5

Texto da questão

No exercício de suas funções, na prática de atos próprios da serventia, a independência dos Titulares das Serventias pode ser analisada sob dois prismas: organização administrativa – mais ampla - e organização técnica – delimitada, com independência restrita.

Considerando esse contexto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I - A organização técnica é mais restrita que a administrativa.

PORQUE

II - Seus titulares somente podem agir em conformidade com todos os instrumentos legislativos e normativos vigentes (leis, provimentos, instruções normativas, etc).

A respeito dessas asserções, assinale a opcão correta:

Escolha uma:

a. As asserções I e II são proposições falsas.

b. As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma  justificativa da I. Correto

c. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

d. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

e. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

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U2S1 - ATIVIDADE DIAGNÓSTICA

Questão 1

Texto da questão

Analise as assertivas abaixo, referentes ao disposto na Lei 6.015/1973.

I - De acordo com o previsto na Lei n. 6.015/1973, a matrícula efetuada somente poderá ser cancelada por decisão judicial.

II - O registro poderá ser provocado exclusivamente pelas pessoas indicadas na Lei n. 6.015/1973 ou, no máximo por aquelas que demonstrarem, utilizando-se de via judicial, interesse no ato, incumbindo-lhes as despesas respectivas.

III - Conforme estabelecido pela Lei n. 6.015/1973 o registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido.

IV - Conforme estabelecido pela Lei n. 6.015/1973, o cancelamento do registro pode ser feito em virtude de sentença, mesmo que ainda sujeita a recurso, por força do princípio da segurança jurídica.

Agora, assinale a alternativa que possui todas as assertivas corretas:

Escolha uma:

a. I, III e IV.  CORRETO

b. I e II.

c. II e III.

d. II e IV.

e. I, II e IV.

Questão 2

Texto da questão

De Acordo com Diógenes Gasparini, a publicidade dos registros públicos, constitui-se elemento qualitativo daquilo que é dado ao conhecimento de todos, de maneira generalizada e indistinta, ou ainda a determinado grupo de pessoas ou a pessoa determinada, que possa a vir a ter algum interesse.

Analise as afirmações abaixo.

I - O conhecimento é dado a todos, ou à generalidade de determinado grupo de pessoas, tendo como exemplos os editais de loteamento, a publicação inerente à instituição de bens de família, o edital de proclamas para o casamento, dentre outros.

PORQUE

II - Propicia àqueles que demonstrem interesse específico, expressado na iniciativa de busca, exame, ou mesmo o pedido de certidão do registro ou assento o teor das informações.

Agora, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:

a. A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

b. As asserções I e II são proposições falsas.

c. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

d. A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

e. As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I. CORRETO

Questão 3

Texto da questão

O artigo 1º, da Lei 8.935/94, discorre que os serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

Utilizando-se da definição legal acima, correlacione o nome do princípio ao seu significado.

I - Os atos registrais são, em regra, públicos, ou seja, de livre acesso a qualquer cidadão, a fim de que seja assegurado o conhecimento de todos sobre o conteúdo dos registros e a garantir sua oponibilidade contra terceiros.

II - É a qualidade do que é confirmado por ato de autoridade, criando presunção de veracidade, estabelecendo uma presunção relativa de verdade quanto ao conteúdo do ato notarial ou registral.

III - Confere estabilidade às relações jurídicas e confiança no ato notarial ou registral, decorrente da certeza de existência do ato e sua eficácia, afastando os riscos.

IV - Significa a garantia de que o ato notarial ou de registro produzirá a consequência própria do mesmo, o estar apto a produzir os efeitos jurídicos que dele se esperam, garantindo a produção dos efeitos jurídicos decorrentes do ato notarial ou registral.

Assinale a alternativa correta.

Escolha uma:

a. I- Publicidade, II- Autenticidade, III- Eficácia e IV- Segurança.

b. I- Publicidade, II- Autenticidade, III- Segurança e IV- Eficácia.   CORRETO

c. I- Autenticidade, II- Segurança, III- Eficácia e IV- Publicidade.

d. I- Publicidade, II- Eficácia, III- Segurança e IV- Autenticidade.

e. I- Publicidade, II- Segurança, III- Eficácia e IV- Autenticidade.

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U2S2 - Atividade Diagnóstica

Questão 1

Texto da questão

Serpa Lopes, acerca da qualificação dos títulos, se manifesta:

 “No nosso sistema, em princípio, o oficial não tem o direito propriamente dito de recusar a inscrição, no sentido de decidir que ela não é possível de se tornar efetiva, mas apenas suscita a dúvida, e ao Juiz é que compete decidir da sua procedência ou não, ordenando ou recusando a inscrição. Decorre daí ser a principal função do Oficial do Registo de Imóveis a qualificação dos títulos que lhe forem apresentados.”

Baseado no texto acima, analise as seguintes assertivas.

I – A qualificação é uma avaliação feita pelo oficial registrador, previamente, a fim de verificar se foram cumpridos todos os requisitos necessários para que o título apresentado seja levado a registro.

II – a qualificação registral não encontra relação com o princípio da legalidade, sendo este último absoluto.

III – a qualificação do título compete a quem fizer a análise, não tendo caráter personalíssimo e podendo a função, ser repassada a terceiros.

IV – No tocante ao cumprimento dos mandados judiciais, o registrador poderá cumpri-los de acordo com as normas internas do Cartório, salvo nas hipóteses em que o cumprimento for impossível.

Agora, assinale a alternativa que possui as assertivas corretas:

Escolha uma:

a. I e II.

b. I.  CORRETO

c. II e III.

d. II, III e IV.

e. III e IV.

Questão 2

Texto da questão

Analise o seguinte conceito: A possibilidade de fazer apenas o registro de parte dos objetos constantes do título seja porque existe uma nulidade parcial que permite a separação, ou porque houve pedido expresso da parte interessada, podendo haver separação do título (o que comporta registro), colocando de lado o que não pode ser registrado, é inerente ao princípio da:

Assinale a alternativa correta.

Escolha uma:

a. Cindibilidade. CORRETO

b. Rogação ou Instância.

c. Preferência.

d. Especialidade.

e. Legalidade.

Questão 3

Texto da questão

Georreferenciar um imóvel é definir a sua forma, dimensão e localização, através de métodos de levantamento topográfico. O Incra, em atendimento ao que preconiza a Lei 10.267/01, exige que este georreferenciamento seja executado de acordo com a sua Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais, que impõe a obrigatoriedade de descrever seus limites, características e confrontações através de memorial descritivo executado por profissional habilitado - com a emissão da devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), por parte do CREA - contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, com a precisão posicional de 50 cm sendo atingida na determinação de cada um deles (art. 176, § 4º, da Lei 6.015/75, com redação dada pela Lei 10.267/01).

Acerca do conceito de georreferenciamento, assinale V (verdadeiro) ou F (Falso) para as seguintes asserções:

1 - O georreferenciamento resulta numa forma de levantamento topográfico e, como consequência, descrição dos imóveis urbanos e rurais.

2 - Para sua realização, faz-se necessário a contratação de um agrimensor credenciado pelo Incra que efetuará o levantamento de todos os vértices do imóvel.

3 - A planta e o memorial do imóvel, devem ser apresentados ao Oficial do Registro de Imóveis que solicitou o georreferenciamento, após a certificação.

4 - A  fiscalização do procedimento de georreferenciamento é de competência do município onde está localizado o imóvel, que deverá comunicar o Cartório para indeferir o pedido de registro dos trabalhos que não cumpram esse requisito.

Assinale a alternativa correta respectivamente:

Escolha uma:

a. F, V, V e F. CORRETO

b. V, F, V e V.

c. V, F, F e V.

d. V, F, V e F.

e. F, F, V e V.

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U2S2 - ATIVIDADE DE APRENDIZAGEM

Questão 1

Texto da questão

Os princípios são um conjunto de normas ou padrões de conduta a serem seguidos por uma pessoa ou instituição. Além disso, são postulados ou proposições, dotados de uma carga valorativa mais acentuada, diferentemente das regras, que nos dão uma conotação mais voltada ao direito positivado, escrito. Ambos, porém, são considerados norma jurídica. Os princípios estão acima das regras, criando-as ou inspirando sua aplicação.

Analise as afirmações abaixo e complete as lacunas a seguir:

I – O princípio da ____________ permite que o adquirente tenha conhecimento, por exemplo, da existência de uma penhora no imóvel que esteja adquirindo e gerando às partes do negócio, certa obrigatoriedade no conhecimento da situação do bem.

II - Os traslados e as certidões são os documentos representativos do princípio da _____________________, pois geram autenticidade, segurança e eficácia jurídica aos atos praticados nas Notarias e nos Ofícios de Registros conforme a Lei nº 8.935/94).

III – O princípio da ________________ é constatado na plena e perfeita identificação do imóvel (urbano ou rural) e do titular do direito de propriedade nos documentos, através da indicação precisa das medidas, características e confrontações, bem como da qualificação completa.

IV – De acordo com o princípio da _______________, a regra jurídica é que  o ato registral é de iniciativa exclusiva do interessado, vedado o ato ex officio. Mas há previsão de exceção, conforme artigo 167, II, item 13, da Lei dos Registros Públicos.

Assinale a alternativa correta:

Escolha uma:

a. Publicidade, Fé Pública, Especialidade e  Rogação ou Instância. Correto

b. Legalidade, Especialidade, Fé Pública e Rogação ou Instância.

c. Publicidade, Especialidade, Fé Pública e Rogação ou Instância.

d. Moralidade, Fé Pública, Autenticidade e Especialidade.

e. Publicidade, Fé Pública, Autenticidade e Rogação ou Instância.

Questão 2

Texto da questão

De acordo com Eduardo Augusto: (...) A PRIORIDADE somente é verificada entre títulos que envolvam um mesmo imóvel. Assim uma escritura que trata da venda de um lote urbano pode ser registrada antes da escritura de doação de um imóvel rural. A ordem desses registros não afeta o direito real de ninguém, isso porque o direito retroage à data da prenotação e entre eles não há qualquer relação de incompatibilidade ou preferência. A ordem dos registros tem importância apenas numa mesma matrícula.

Nesse sentido, analise as duas assertivas abaixo:

I – O Princípio da Prioridade consubstanciado na preferência garantida pela prenotação é exclusivamente aquela decorrente do lapso temporal relacionado ao protocolo.

PORQUE

II –Os títulos apresentados a priori não terão preferência registral, desde que estejam devidamente qualificados para tanto.

Assinale a alternativa correta:

Escolha uma:

a. A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.  CORRETO

b. A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

c. As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I.

d. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

e. As asserções I e II são proposições falsas.

Questão 3

Texto da questão

As diversas situações com que se deparam os registradores e, por outro lado, a responsabilidade envolvida na atividade registral, ensejam muitas vezes, a formulação de exigências pelos registradores para a prática de um determinado ato, com as quais não concordam os interessados, ou até mesmo que não podem ser atendidas. Ante tal situação, prevê a lei de registros públicos o procedimento de dúvida.

De acordo com o texto acima, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:

a. O oficial registrador, caso averigue a necessidade, deverá fornecer, por escrito as disposições necessárias para efetuar o registro. Correto

b. A fé pública do oficial de registro não possibilita a possibilidade de dúvida pela parte interessada.

c. c. A dúvida é pedido formulado pelo oficial, sem o requerimento de terceiro interessado, para que o juiz competente decida sobre a legitimidade da exigência feita, como condição de registro pretendido.

d. O procedimento de dúvida é um procedimento absolutamente judicial.

e. Caso o juiz decida pela improcedência da dúvida suscitada, o título apresentado poderá ser objeto de recurso.

U2s3 – ATV DIAGNÓSTICA

Questão 1

Texto da questão

Como o mercado imobiliário está cada dia mais complexo, e as operações desta natureza demandam cada vez mais profissionalização, sendo certo que a organização em estrutura societária tem o condão de eliminar a responsabilização pessoal daquele que promove a incorporação, costumeiramente, o incorporador. Portanto, é o incorporador quem vai ao mercado buscar terrenos aptos ao desenvolvimento de empreendimentos imobiliários, usualmente, no modelo de condomínio edilício, estabelecendo com o dono do terreno a forma de aquisição deste bem imóvel. Ademais, é ele quem concebe o projeto de edificação, levando-o à aprovação pelas autoridades competentes, providencia o registro dos documentos necessários perante o Oficial de Registro de Imóveis, nos termos da Lei de Incorporação, empreende diretamente ou por meio de terceiros a venda das unidades e, por fim, constrói ou delega a construção, sob sua supervisão. Natural, ainda, que estabeleça com o agente financiador da obra uma linha de crédito a ser ofertada para futuros adquirentes, em condições preestabelecidas contratualmente.

Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:

I – O incorporador, de acordo com o conceito legal, não poderá ser  proprietário do terreno e/ou construtor do empreendimento.

PORQUE

II – É exatamente a sua relação de não propriedade com o imóvel que lhe definirá como incorporador, mas sim o seu compromisso, perante terceiros de desenvolver o empreendimento e realizar a venda das unidades.

Agora, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:

a. As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I.

b. A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

c. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

d. A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

e. As asserções I e II são proposições falsas. CORRETO

Questão 2

Texto da questão

O art. 99 do Código Civil elenca três categorias de bens públicos: os de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais.

Segundo Hely Lopes Meirelles, são bens públicos “em sentido amplo, todas as coisas, corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e empresas governamentais”

Ao se referir à Administração Pública como “conjunto de instituições”, subtende-se que são bens públicos aqueles pertencentes tanto à Administração Pública Direta (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), quanto a Indireta (Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas).

Preencha o campo com a tipificação do bem público à sua correta significação:

I - __________________________ são todos aqueles bens de utilização concorrente de toda a comunidade, usados livremente pela população, o que não significa “de graça” e sim, que não dependem de prévia autorização do Poder Público para sua utilização

II - ________________________ têm utilização restrita pelos órgãos públicos e não podem ser utilizados livremente pela população, destinados ao “cumprimento das funções públicas”.

III - _______________________ são aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública (federal, estadual, distrital ou municipal). Patrimônio esse utilizado com fins econômicos, como imóveis desocupados, que não possuem destinação pública. São bens que a Administração Pública utiliza como se fosse o seu “senhorio”, inclusive obtendo renda sobre eles.

Agora, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:

a. I - Bens de uso Geral ou comum, II – Bens de Uso Concorrente e III – Bens Necessários.

b. I – Bens de uso Geral ou comum, II – Bens de Uso Especial e III – Bens Dominicais. Correto

c. I – Bens de uso Gratuito, II – Bens de Uso Concorrente  e III – Bens Dominicais.

d. I – Bens de uso Gratuito, II – Bens de Uso Especial e III – Bens Necessários.

e. I – Bens de uso Geral ou comum, II – Bens de Uso Concorrente e III – Bens Dominicais.

Questão 3

No condomínio edilício existe nítida e distinta duplicidade de direitos reais. O direito de propriedade da unidade autônoma, como na propriedade em geral, sofre restrições de vizinhança impostas pela convivência material da coisa, em planos horizontais. Não se distingue muito do direito de propriedade ortodoxo que também sofre restrições de uso e gozo, tendo em vista os direitos de vizinhança em geral, as normas edilícias e os princípios do abuso de direito. O direito de usar da unidade autônoma encontra limites nos princípios de ordem natural de vizinhança, de um lado, e de outro, nos ordenamentos particulares do condomínio.

À margem desse direito, em quase tudo igual à propriedade exclusiva individual, coloca-se, portanto, a disciplina dirigida às partes comuns do edifício. Nesse aspecto, existe efetivamente condomínio. Os titulares de unidades condominiais são coproprietários de fração ideal de terreno e das partes de uso comum.

Analise as assertivas abaixo:

I – A Instituição de Condomínio deve ser protocolada junto ao Cartório de Registro de Imóveis em conjunto com a Convenção de Condomínio do empreendimento, e os documentos dos proprietários do terreno.

II - na Instituição de Condomínio, a divisão em um terreno de várias unidades autônomas não implica no parcelamento de solo deste terreno.

III - Fração idealizada é o nome dado ao percentual individual, que se presta a delimitar a propriedade de cada condômino no terreno e nas partes comuns da edificação.

IV - O condomínio edilício é aquele em que os condôminos se tornam coproprietários de uma parte do bem, denominada área comum, e reservam para si a propriedade exclusiva de outras partes do bem, denominadas áreas privativas ou unidades autônomas.

Agora, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:

a. As assertivas I, II e III estão corretas.

b. As assertivas III e IV estão corretas.

c. As assertivas II, III e IV estão corretas.

d. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

e. As assertivas I, II e IV estão corretas.  CORRETO

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U2S3 - ATIVIDADE DE APRENDIZAGEM – VERSÃO 1

Iniciado em       quinta, 12 Abr 2018, 14:42

Questão 1

Texto da questão

O objetivo legal do patrimônio de afetação é propiciar melhor garantia aos direitos dos compradores de imóveis na planta em caso de falência do incorporador, além de aprimorar as relações jurídicas e comerciais entre comprador, vendedor e o agente financeiro envolvido com a obra, de modo a alavancar negócios imobiliários e propiciar um aumento na concessão de crédito. Deve-se entender por patrimônio de afetação a separação entre os bens do incorporador (controlador) e os direitos de constituição sobre determinado empreendimento, envolvendo o terreno, as acessões e os demais bens e direitos vinculados à incorporação, muito embora o incorporador seja o responsável pelas obras até a efetiva entrega aos compromissários-compradores.

De acordo com o texto acima, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:

a. Uma vez constituído o patrimônio de afetação, os direitos e obrigações de qualquer natureza são do empreendimento e não se comunicam com o patrimônio do incorporador. CORRETO

b. Uma vez constituído o patrimônio de afetação, os direitos e obrigações de qualquer natureza são dos proprietários das unidades do empreendimento e não se comunicam com o patrimônio do incorporador.

c. Uma vez constituído o patrimônio de afetação, os direitos e obrigações de qualquer natureza são do incorporador e se comunicam diretamente com o patrimônio do incorporador.

d. Uma vez constituído o patrimônio de afetação, os direitos e obrigações de qualquer natureza são do empreendimento e se comunicam com o patrimônio do incorporador.

e. Uma vez constituído o patrimônio de afetação, os direitos e obrigações de qualquer natureza são dos proprietários das unidades do empreendimento, solidariamente com o incorporador,  e se comunicam diretamente com o patrimônio do incorporador.

Questão 2

Texto da questão

Os bens públicos, disciplinados pelos artigos 65 e seguintes do atual Código Civil Brasileiro, sob do título dos Bens Públicos e Particulares, e já com o advento do novo Código Civil (art. 98) nos informa que bens públicos são aqueles pertencentes às Pessoas Jurídicas de Direito Público.

Para que esses bens pudessem, corretamente, ter aplicabilidade à finalidade a que foram destinados, amoldados sempre pelo interesse público, mister que os mesmos tenham determinadas proteções (regime jurídico dos bens públicos), evitando qualquer tipo de desvio de finalidade que possa daí surgir.

As características jurídicas específicas dos bens públicos decorrem do regime jurídico a que estes bens estão sujeitos. Dentre as características, o conceito de desafetação.

Analise as assertivas abaixo:

I – Um bem desafetado é aquele que não está ou passa a não ser mais utilizado para uma finalidade de interesse público.

II - Caso um bem público de uso especial, que é um bem afetado, passe…

U2 - AVALIAÇÃO DA UNIDADE

Questão 1

Texto da questão

Analise as assertivas abaixo, em consonância com os princípios emanantes dos Registros Públicos:

I – De acordo com o princípio da especialidade, não poderá vender ou gravar de ônus, quem não figurar como proprietário no registro imobiliário.

II – O princípio da disponibilidade traduz que ninguém pode transferir mais direitos do que os constituídos no registro imobiliário.

III – O princípio da Inscrição tem por objetivo cadastrar todos os imóveis do território nacional, cujo controle e exatidão das informações nela contidas darão aos Estados e municípios a possibilidade da correta cobrança de IPTU.

IV – O princípio da continuidade aduz que o registro deve obedecer a uma anterioridade lógica - objetiva e subjetiva. No que tange à continuidade objetiva, exige-se que o imóvel sujeito aos atos a serem praticados esteja matriculado. Já a objetiva requer que o interessado apresente título anterior quando o assento registrado dele depender.

Agora, assinale a alternativa que possui todos os itens corretos:

Escolha uma:

a. I e III.

b. II e III.

c. II e IV. Correto

d. I e II.

e. I, II e IV.

Questão 2

Texto da questão

A legislação não distingue com precisão as formas ilegais de parcelamento do solo; apresenta os limites do regular e, por consequência, do irregular. É regular o parcelamento urbano que atende a todas as exigências administrativas do Poder Público e, depois de aprovado, é registrado perante o Registro de Imóveis da circunscrição onde se encontra a gleba fracionada. É ilegal, num sentido amplo, todo o parcelamento que não obedeceu às regras técnico-administrativo-jurídicas exigidas na lei, que não foi registrado no Registro de Imobiliário ou que não foi executado de acordo com os projetos. Irregulares são os parcelamentos cujos projetos são aprovados pelo Poder Público e não registrados no Registro de Imóveis ou cujas obras não foram executadas ou o foram em desacordo com a licença expedida, apesar de ter sido efetivada a venda, cessão ou ocupação de lotes. Clandestinos são os parcelamentos que não têm projeto aprovado pela autoridade municipal – e consequentemente não registrados.

De acordo com o texto mencionado, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:

I - O parcelamento do solo propõe a divisão de uma gleba de terra que, originariamente, não era destinada a ocupação urbana.

II – As porções de terra decorrentes do parcelamento serão denominadas perímetros, devendo suas dimensões estarem de acordo com a área mínima definida pelo plano diretor ou lei municipal correspondente.

III - O Cartório de Registro de Imóveis onde o imóvel rural estiver registrado deve encaminhar, trimestralmente, à Prefeitura,  as modificações ocorridas na matrícula do referido bem em caso de parcelamento do solo.

IV – Se não houver registro do loteamento (rural ou urbano), os lotes individualizados, mesmo que estejam devidamente subdivididos no terreno, ainda não existirão  formalmente, haja vista que o registro deve anteceder a comercialização destas unidades.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Escolha uma:

a. V, F, F e V. Correto

b. V, F, V e F.

c. F, F, V e V.

d. F, V, V e F.

e. V, F, V e V.

Questão 3

Texto da questão

Atualmente, as retificações do registro de imóveis bipartem-se em dois grupos, o das retificações judiciais e o das retificações administrativas, lembrando que, embora já previstas na legislação anteriormente, as retificações administrativas eram notadamente mais restritas. Retificação judicial, como se depreende do nome, é a retificação feita por ordem de um juiz, através de processo próprio. Retificação administrativa, por sua vez, é a feita por despacho do próprio registrador. As retificações judiciais podem ser contenciosas ou não contenciosas, conforme o conflito de interesses envolvido, e as retificações administrativas, também chamadas “extrajudiciais”, podem ser unilaterais, com participação unicamente do interessado, e bilaterais, quando dependem também da intervenção de terceiros. As retificações administrativas podem ser feitas ainda de ofício, diretamente pelo registrador, em caso de comprovado “erro evidente”, nas hipóteses previstas na Lei n°. 6.015/73.

Acerca da retificação, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:

a. A retificação é feita, por ato de averbação na matrícula, mas não são vedadas formas simplificadas como “em tempo”, “nota” ou quaisquer outros adendos.

b. O processo administrativo de retificação, tem início com o requerimento do próprio oficial de cartório.

c. A  ordem destinada ao registrador, de retificar o registro por ordem judicial, pode ser questionada, mesmo após a satisfação de eventuais exigências legais pelo interessado.

d. O próprio Oficial do Cartório poderá promover a retificação de erro evidente existente no registro, podendo, inclusive, agir de ofício.

e. A expressão “retificação de registro”, embora assim consagrada pela doutrina, referindo-se a princípio apenas a “registro”, aplica-se também às averbações e às matrículas dos imóveis, mesmo se estas não possuírem nenhum registro ou averbação. Correto

Questão 4

Texto da questão

Os Registradores de Imóveis são profissionais do direito dotados de fé-pública e exercem sua atividade com base nos princípios registrais e na legislação vigente. E, como aplicadores do direito, exercem uma atividade que visa garantir a segurança e eficácia dos atos jurídicos. O Princípio da Especialidade, constituído dentro do ordenamento jurídico e de observância obrigatória na atividade registral imobiliária, diz respeito à individualização, a caracterização dos imóveis e das pessoas envolvidas no ato de registro.

Entretanto, o referido princípio de divide em especialidade objetiva e subjetiva.

Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:

I – O  aspecto objetivo do princípio da Especialidade, retrata especificamente a situação jurídica do imóvel, bem do negócio, especificamente.

PORQUE

II – Cabe à parte subjetiva do princípio da Especialidade, determinar as partes constantes do ato ou negócio jurídico levado à registro, devendo a qualificação dos sujeitos participantes do ato registrado estar perfeitamente descrita, tanto na matrícula quantos nos títulos apresentados no cartório.

Agora, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:

a. A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

b. As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I.

c. As asserções I e II são proposições falsas.

d. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.  CORRETO

e. A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

Questão 5

Texto da questão

O Estado exerce o Poder Regulatório não só sobre os bens de seu domínio, mas também sobre as coisas e locais particulares cuja conservação seja de interesse público. Essa intervenção do Poder Público na propriedade será realizada por meio do tombamento. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, Tombamento é a declaração pelo Poder Público do valor histórico, arquitetônico, paisagístico, turístico, cultural ou científico de coisas ou locais que, por essa razão, devam ser preservados, de acordo com a inscrição em livro próprio.

De acordo com o texto mencionado, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:

I – Não constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza imaterial.

II - O tombamento altera a propriedade de um bem; atribuindo ao poder Público a decisão de preservá-lo, evitando que venha a ser destruído ou descaracterizado.

III - Um imóvel tombado pode mudar de uso, desde que haja a preservação das características do edifício e as adaptações necessárias ao novo uso.

IV - Constitui patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Escolha uma:

a. V, F, V e V.

b. F, V, V e F.

c. V, F, F e V.

d. F, F, V e V. CORRETO

e. V, F, V e F.

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U2S3 - ATIVIDADE DE APRENDIZAGEM – VERSÃO 2

Questão 1

Texto da questão

O objetivo legal do patrimônio de afetação é propiciar melhor garantia aos direitos dos compradores de imóveis na planta em caso de falência do incorporador, além de aprimorar as relações jurídicas e comerciais entre comprador, vendedor e o agente financeiro envolvido com a obra, de modo a alavancar negócios imobiliários e propiciar um aumento na concessão de crédito. Deve-se entender por patrimônio de afetação a separação entre os bens do incorporador (controlador) e os direitos de constituição sobre determinado empreendimento, envolvendo o terreno, as acessões e os demais bens e direitos vinculados à incorporação, muito embora o incorporador seja o responsável pelas obras até a efetiva entrega aos compromissários-compradores.

De acordo com o texto acima, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:

a. Uma vez constituído o patrimônio de afetação, os direitos e obrigações de qualquer natureza são do empreendimento e não se comunicam com o patrimônio do incorporador. CORRETO

b. Uma vez constituído o patrimônio de afetação, os direitos e obrigações de qualquer natureza são dos proprietários das unidades do empreendimento e não se comunicam com o patrimônio do incorporador.

c. Uma vez constituído o patrimônio de afetação, os direitos e obrigações de qualquer natureza são do incorporador e se comunicam diretamente com o patrimônio do incorporador.

d. Uma vez constituído o patrimônio de afetação, os direitos e obrigações de qualquer natureza são do empreendimento e se comunicam com o patrimônio do incorporador. Incorreto

e. Uma vez constituído o patrimônio de afetação, os direitos e obrigações de qualquer natureza são dos proprietários das unidades do empreendimento, solidariamente com o incorporador, e se comunicam diretamente com o patrimônio do incorporador.

Questão 2

Texto da questão

Os parcelamentos do solo, sob as formas de loteamento e desmembramento, são operações realizadas em áreas urbanas ou de expansão urbana pelo Estado ou por particulares, sendo estas divisões implantadas segundo projeto aprovado pelo Município, ou pelo Distrito Federal.

O parcelamento e ocupação do solo tem como objetivo desenvolver as diferentes atividades urbanas, com a concentração equilibrada destas atividades e de pessoas no município, estimulando e orientando o desenvolvimento urbano, rural e industrial no município, mediante controle do uso e aproveitamento do solo.

Nesse sentido, analise as seguintes assertivas:

I – Para os loteamentos e desmembramentos serem considerados legais, a planta e o projeto devem ser previamente aprovados pela Prefeitura, após ouvidas as demais autoridades competentes.

PORQUE

II – Apenas após aprovação, o loteamento será registrado no Cartório imobiliário nos termos da legislação vigente.

Agora, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:

a. As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I.  Correto

b. A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

c. A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

d. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

e.As asserções I e II são proposições falsas.

Questão 3

Texto da questão

Os bens públicos, disciplinados pelos artigos 65 e seguintes do atual Código Civil Brasileiro, sob do título dos Bens Públicos e Particulares, e já com o advento do novo Código Civil (art. 98) nos informa que bens públicos são aqueles pertencentes às Pessoas Jurídicas de Direito Público.

Para que esses bens pudessem, corretamente, ter aplicabilidade à finalidade a que foram destinados, amoldados sempre pelo interesse público, mister que os mesmos tenham determinadas proteções (regime jurídico dos bens públicos), evitando qualquer tipo de desvio de finalidade que possa daí surgir.

As características jurídicas específicas dos bens públicos decorrem do regime jurídico a que estes bens estão sujeitos. Dentre as características, o conceito de desafetação.

Analise as assertivas abaixo:

I – Um bem desafetado é aquele que não está ou passa a não ser mais utilizado para uma finalidade de interesse público.

II - Caso um bem público de uso especial, que é um bem afetado, passe por um processo de desafetação, ele se tornará um bem de uso geral ou comum.

III - Os bens públicos dominicais não podem ser alineados, mas tal previsão não é absoluta, comportando exceções.

IV - Somente os bens desafetados poderão ser alienados, pois enquanto ainda afetados, possuem destinação pública.

Agora, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:

a. As assertivas I e IV estão corretas. CORRETO

b. As assertivas I e III estão corretas.

c. As assertivas II e III estão corretas.

d. As assertivas I e II  estão corretas.

e. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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U2 -  AVALIAÇÃO DA UNIDADE

Questão 1 - Texto da questão

Os Registradores de Imóveis são profissionais do direito dotados de fé-pública e exercem sua atividade com base nos princípios registrais e na legislação vigente. E, como aplicadores do direito, exercem uma atividade que visa garantir a segurança e eficácia dos atos jurídicos. O Princípio da Especialidade, constituído dentro do ordenamento jurídico e de observância obrigatória na atividade registral imobiliária, diz respeito à individualização, a caracterização dos imóveis e das pessoas envolvidas no ato de registro.

Entretanto, o referido princípio de divide em especialidade objetiva e subjetiva.

Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:

I – O  aspecto objetivo do princípio da Especialidade, retrata especificamente a situação jurídica do imóvel, bem do negócio, especificamente.

PORQUE

II – Cabe à parte subjetiva do princípio da Especialidade, determinar as partes constantes do ato ou negócio jurídico levado à registro, devendo a qualificação dos sujeitos participantes do ato registrado estar perfeitamente descrita, tanto na matrícula quantos nos títulos apresentados no cartório.

Agora, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:

a. A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

b. A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

c. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.  CORRETO

d. As asserções I e II são proposições falsas.

e. As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I.

Questão 2

Texto da questão

A legislação não distingue com precisão as formas ilegais de parcelamento do solo; apresenta os limites do regular e, por consequência, do irregular. É regular o parcelamento urbano que atende a todas as exigências administrativas do Poder Público e, depois de aprovado, é registrado perante o Registro de Imóveis da circunscrição onde se encontra a gleba fracionada. É ilegal, num sentido amplo, todo o parcelamento que não obedeceu às regras técnico-administrativo-jurídicas exigidas na lei, que não foi registrado no Registro de Imobiliário ou que não foi executado de acordo com os projetos. Irregulares são os parcelamentos cujos projetos são aprovados pelo Poder Público e não registrados no Registro de Imóveis ou cujas obras não foram executadas ou o foram em desacordo com a licença expedida, apesar de ter sido efetivada a venda, cessão ou ocupação de lotes. Clandestinos são os parcelamentos que não têm projeto aprovado pela autoridade municipal – e consequentemente não registrados.

De acordo com o texto mencionado, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:

I - O parcelamento do solo propõe a divisão de uma gleba de terra que, originariamente, não era destinada a ocupação urbana.

II – As porções de terra decorrentes do parcelamento serão denominadas perímetros, devendo suas dimensões estarem de acordo com a área mínima definida pelo plano diretor ou lei municipal correspondente.

III - O Cartório de Registro de Imóveis onde o imóvel rural estiver registrado deve encaminhar, trimestralmente, à Prefeitura,  as modificações ocorridas na matrícula do referido bem em caso de parcelamento do solo.

IV – Se não houver registro do loteamento (rural ou urbano), os lotes individualizados, mesmo que estejam devidamente subdivididos no terreno, ainda não existirão  formalmente, haja vista que o registro deve anteceder a comercialização destas unidades.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Escolha uma:

a. F, F, V e V.

b. F, V, V e F.

c. V, F, F e V. CORRETO

d. V, F, V e F.

e. V, F, V e V.

Questão 3

Texto da questão

Analise as assertivas abaixo, em consonância com os princípios emanantes dos Registros Públicos:

I – De acordo com o princípio da especialidade, não poderá vender ou gravar de ônus, quem não figurar como proprietário no registro imobiliário.

II – O princípio da disponibilidade traduz que ninguém pode transferir mais direitos do que os constituídos no registro imobiliário.

III – O princípio da Inscrição tem por objetivo cadastrar todos os imóveis do território nacional, cujo controle e exatidão das informações nela contidas darão aos Estados e municípios a possibilidade da correta cobrança de IPTU.

IV – O princípio da continuidade aduz que o registro deve obedecer a uma anterioridade lógica - objetiva e subjetiva. No que tange à continuidade objetiva, exige-se que o imóvel sujeito aos atos a serem praticados esteja matriculado. Já a objetiva requer que o interessado apresente título anterior quando o assento registrado dele depender.

Agora, assinale a alternativa que possui todos os itens corretos:

Escolha uma:

a. II e IV. CORRETO

b. I e II.

c. I, II e IV.

d. II e III.

e. I e III.

Questão 4

Texto da questão

O Estado exerce o Poder Regulatório não só sobre os bens de seu domínio, mas também sobre as coisas e locais particulares cuja conservação seja de interesse público. Essa intervenção do Poder Público na propriedade será realizada por meio do tombamento. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, Tombamento é a declaração pelo Poder Público do valor histórico, arquitetônico, paisagístico, turístico, cultural ou científico de coisas ou locais que, por essa razão, devam ser preservados, de acordo com a inscrição em livro próprio.

De acordo com o texto mencionado, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:

I – Não constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza imaterial.

II - O tombamento altera a propriedade de um bem; atribuindo ao poder Público a decisão de preservá-lo, evitando que venha a ser destruído ou descaracterizado.

III - Um imóvel tombado pode mudar de uso, desde que haja a preservação das características do edifício e as adaptações necessárias ao novo uso.

IV - Constitui patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Escolha uma:

a. V, F, V e V.

b. V, F, V e F.

c. F, V, V e F.

d. F, F, V e V. CORRETO

e. V, F, F e V.

Questão 5

Texto da questão

Atualmente, as retificações do registro de imóveis bipartem-se em dois grupos, o das retificações judiciais e o das retificações administrativas, lembrando que, embora já previstas na legislação anteriormente, as retificações administrativas eram notadamente mais restritas. Retificação judicial, como se depreende do nome, é a retificação feita por ordem de um juiz, através de processo próprio. Retificação administrativa, por sua vez, é a feita por despacho do próprio registrador. As retificações judiciais podem ser contenciosas ou não contenciosas, conforme o conflito de interesses envolvido, e as retificações administrativas, também chamadas “extrajudiciais”, podem ser unilaterais, com participação unicamente do interessado, e bilaterais, quando dependem também da intervenção de terceiros. As retificações administrativas podem ser feitas ainda de ofício, diretamente pelo registrador, em caso de comprovado “erro evidente”, nas hipóteses previstas na Lei n°. 6.015/73.

Acerca da retificação, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:

a. A retificação é feita, por ato de averbação na matrícula, mas não são vedadas formas simplificadas como “em tempo”, “nota” ou quaisquer outros adendos.

b. O próprio Oficial do Cartório poderá promover a retificação de erro evidente existente no registro, podendo, inclusive, agir de ofício.

c. A  ordem destinada ao registrador, de retificar o registro por ordem judicial, pode ser questionada, mesmo após a satisfação de eventuais exigências legais pelo interessado.

d. A expressão “retificação de registro”, embora assim consagrada pela doutrina, referindo-se a princípio apenas a “registro”, aplica-se também às averbações e às matrículas dos imóveis, mesmo se estas não possuírem nenhum registro ou averbação. CORRETO

e. O processo administrativo de retificação, tem início com o requerimento do próprio oficial de cartório.

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                                                                        Que Deus abençoe a sua vida!!!
                                                                                         
                                                                                                     Pastor Renato Moura

O ADVOGADO LUÍS GAMA foi declarado "Patrono da Abolição da Escravidão do Brasil". O feito deu-se através da recente Lei 13.629 de 16 de janeiro de 2018, sancionada pelo presidente Michel Temer.

O ADVOGADO LUÍS GAMA, foi declarado "Patrono da Abolição da Escravidão do Brasil". O feito deu-se através da recente Lei 13.629 de 16 de janeiro de 2018, sancionada pelo presidente Michel Temer.

            Luís Gonzaga Pinto da Gama nasceu em Salvador aos 21/06/1830 e faleceu em São Paulo aos 24/08/1882. Cento e trinta e três anos depois do seu falecimento, mais precisamente no dia 3 de novembro de 2015 a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – seção São Paulo, outorgou-lhe o título de "advogado" já que, por não ser formado, atuara como rábula ou provisionado nos meios jurídicos.

            Filho de mãe negra livre e pai branco, fora feito escravo por ter sido vendido por Luís Cândido Quintela, amigo intimo de seu pai, ao capitão do Patacho, um barco a vela de 2 mastros; contava nessa época com a idade de 10 anos. Foi conduzido à São Paulo para ser vendido como escravo mas, como era baiano foi rejeitado porque sua origem tinha fama de ser insubordinada, assim, foi entregue então a um comerciante. Era analfabeto e esta condição perdurou até os seus 17 anos.  Após longo período de sofrimentos e vicissitudes aos quais vencera corajosamente, arregimentou e conseguiu por vias judiciais a própria liberdade. 

           Luis Gama fora um menino livre e depois escravo, mas tornou-se homem livre, liberto do analfabetismo envolveu-se com a parte culta da sociedade. Atuou em diversas profissões e escalou várias posições sociais: escravo do lar, soldado, ordenança, copista, secretário, tipógrafo, jornalista e advogado além de autoridade reconhecida em seu meio. Na área jurídica passou a atuar na advocacia em favor dos escravos; aos 29 anos, consagrou-se como autor respeitável e tido como "o maior abolicionista do Brasil" foi legitimado pela Lei nº 13.629, de 16 de janeiro de 2018.

              

                  Pastor Renato Moura

“Pois tudo o que foi escrito no passado, foi escrito para nos ensinar, de forma que, por meio da perseverança e do bom ânimo procedentes das Escrituras, mantenhamos a nossa esperança” (Romanos 15.4).

UNÇÃO SAGRADA - PODE O ELEMENTO ÓLEO SER SUBSTITUIDO POR ÁGUA? Resposta à questão lançada pelo irmão Marcos Roberto no artigo “Consagração ao Santo Ministério”.

Prezado irmão Marcos Roberto! 

Este assunto, à primeira vista parece bem fácil de se indicar uma solução: “Sim ou não”. No entanto, por tratar-se de resposta com embasamento bíblico é preciso cautela e emprego da devida atenção.

No Antigo Testamento havia pelo menos três tipos de unção com óleo:

1) Unção comum: com azeite perfumado, como atitude de respeito, aplicada àqueles que chegavam em visita. Quando a aldeia ou a família se encontrava enlutada tal cerimônia era suspensa. E no caso a própria pessoa falecida recebia a unção aromática conforme vê-se em Mc 14.8; 16.1; esta reverência era feita como preparação para o sepultamento.

2) Unção medicinal: neste caso às vezes usavam água, o que dá a entender que era também uma ação profilática. Entretanto, os registros indicam que na maioria dos casos os antigos utilizavam o azeite. Alguns interpretes entendem que o azeite em si, tinha ação emoliente e por isso tornava as feridas amolecidas, hidratadas e suavizadas (Is 1.6; Lc 10.34).  Entretanto a unção de cura aplicada pelos servos de Deus, NÃO corresponde à terapêutica medicinal, mas sim a de uma ordenança, um ritual de fé e obediência a Deus. E era dessa maneira que os discípulos do Senhor Jesus Cristo aplicavam a unção com azeite (Mc 6.13; Tg 5.14).

3) Unção Sagrada: lembrando que o termo “sagrado” evoca a pessoa que se anula em sua individualidade e vive constantemente em contato com o Divino, o Transcendente, (que nós cristãos preferimos chamar de DEUS). Referia-se ainda aos arredores do templo como local sagrado. Este tipo de unção tinha o propósito de dedicar uma peça ou apetrechos de uso nas cerimônias religiosas (Ex 30.22-29). Assim, vê-se em Gn 28.18, que o próprio patriarca Jacó ungiu com azeite a pedra que utilizara como seu travesseiro em Betel, após a sua experiência de identificação daquele lugar como casa de Deus e da porta dos céus. Neste tipo de unção com óleo (leia-se azeite) encontramos como já discorremos no artigo “Consagração ao SantoMinistério”, aquela aplicada aos “Reis” (l Sm 9.16; 10.1; 16.1,12,13; 2Sm 2.7; I Rs. 1.34; 19.16); Aos profetas (I Rs 19:16; I Cr. 16.22); Aos sacerdotes: (Ex. 28.41; 29.7; Lv. 8.12,30).

Acreditamos que tais tipos de unção com óleo, apontavam para o texto de Atos 10.38 que diz: “Como Deus ungiu a Jesus de Nazaré com o Espírito Santo e com virtude; o qual andou fazendo bem, e curando a todos os oprimidos do diabo, porque Deus era com Ele”.

UNÇÃO COM ÁGUA: a água tem importância vital para a vida, em se tratando às suas mais diversas espécies; a água é indispensável para viver. Encontramos algumas citações de cunho eminentemente espiritual na Bíblia: quando o profeta Ezequiel teve a visão de “um rio divinal”, este corria por debaixo do templo Ez 47.1,2. Alguns acreditam que a ênfase da água correndo por baixo do templo, indica a limpeza espiritual que o local de adoração deve proporcionar aos que nele adentrarem ou circularem pelos seus átrios.

Já no Novo Testamento encontramos o próprio Senhor Jesus relacionando a água como limpeza interior evidenciando o processo do poder vital que dela emana: “Disse Jesus: Quem crê em mim, como diz a Escritura, rios de água viva correrão do seu ventre” (João 7.38).     

Embora seja indiscutível a eficácia da água como elemento vital a todo o ser vivente e alegoricamente como nos casos bíblicos relatados e outros, pode-se utilizar deste relacionamento para apontar para a manifestação do poder espiritual em Deus, “NÃO” encontrei menção bíblica para unção sagrada com água para unção de reis, profetas ou sacerdotes, nem mesmo para unção de cura. A passagem que mais se aproxima disso é aquele que se refere ao general sírio Naamã, que foi instado a banhar-se 7 vezes no rio Jordão para ser curado de lepra, e logo após o comandante humilhar-se até o último banho, a cura maravilhosamente ocorreu tendo a sua pele renovada como a pele de um menino (2 Reis 5.1-14). Mas, não localizei nem um dos patriarcas, nem Moises, nem Josué, nem um dos profetas ou servos do Antigo Testamento, nem os apóstolos primitivos, nem mesmo o Senhor Jesus, utilizou o elemento água para efetivar uma unção para ungir reis, profetas, sacerdotes, discípulos, apóstolos, nem, tampouco, um simples servo.

Precisamos, entretanto, considerar que a Bíblia mostra o apóstolo Paulo ensinando: “A letra mata, mas o espírito vivifica” (2Co 3.6b). Lembre-se que a maioria dos eruditos interpretam que quando Paulo disse “letra”, referiu-se a letra da lei mosaica, que trazia condenação de morte aos desobedientes. E quando disse, o espírito vivifica, referiu-se ao Espírito de Deus. Ocorre que alguns dizem que espírito, em algumas traduções em nossas bíblias, aparece em letra minúscula, por isso Paulo estaria apontando algum princípio espiritual. No entanto, a palavra grega que se traduz como espírito é “pneuma” que nunca aparece com letra maiúscula, nem mesmo quando se refere a Deus, o que em nosso estudo não faria diferença alguma, já que aquele que é guiado pelo Espírito Santo fala aquilo que Deus quer, diríamos até que este é o porta voz Dele!

Não estou mudando de assunto, apenas estou narrando um fato para ilustrar o tema em estudo: certa ocasião chegou em nossa igreja um missionário que mantinha um campo avançado no interior da África. Contou-nos aquele homem de Deus, que muitas vezes em cultos de Santa Ceia eles utilizaram em lugar do pão, mandioca, ou como dizem os nordestinos brasileiros macaxeira, ou aipim para os sulistas, mas é a mesma raiz. E, em lugar do vinho tinto ou suco de uva, distribuíam ao povo caldo de cana. Mas, liam o texto sagrado: "Examine-se, pois, o homem a si mesmo, e assim coma deste pão e beba deste cálice (I Coríntios 11.28). E Deus os justificava, alegrava e envolvia do mesmo jeito que nos alegramos quando participa,os da Ceia do Senhor com pão simbolizando Sua carne e suco de uva simbolizando Seu sangue. Naqueles lugares longínquos não havia pão, não havia suco de uva de forma alguma! Então os cristãos cumpriam a ordenança da Ceia do Senhor, com o que eles tinham: a fé em Nosso Senhor e Salvador Jesus!  

            Quero dizer então que, embora não haja na Bíblia unção com água, para unção de consagração de obreiros ou unção para cura divina, se houver extrema necessidade, que se mude os elementos, mas que nunca se mude a essência da fé no Senhor Jesus! Não se pode mudar os marcos antigos conforme a vontade ou criatividade de quem quer que seja.  Além disso, no livro de Provérbios encontramos a assertiva de Salomão: “Não removas os marcos antigos que puseram teus pais” (Pv 22.28). Porque se formos mudando os limites preestabelecidos, daqui a pouco estaremos pregando doutrinas tão distante das determinações bíblicas originais que se parecerá, ou melhor dizendo, será de fato um outro evangelho. Neste sentido o mesmo apóstolo Paulo nos admoestou: "Mas, ainda que nós mesmos ou um anjo do céu vos anuncie outro evangelho além do que já vos tenho anunciado, seja anátema (Gálatas 1.8) Esclarecendo que a palavra anátema provém do termo grego “Anáthema” que se traduz como coisa posta de lado; refere-se também a oferendas colocadas aos pés de uma deidade, tais frutas, animais, depois armas e estátuas. Diz-se anátema igual à maldição! 

Neste sentido convém que nos lembremos que haverá um dia da separação entre os que serviram a Deus fielmente e os que não serviram. Então dirá o Rei aos que estiverem à sua direita: “Vinde, benditos de meu Pai, possuí por herança o reino que vos está preparado desde a fundação do mundo” (Mateus 25.34). Note que o Senhor Jesus entregará a herança não aos malditos e sim aos benditos!

                                                    

                                                     Pastor Renato Moura

EIS O CORDEIRO DE DEUS - Da época de Moisés, aproximadamente 1.200 anos se passaram e... O povo que andava nas trevas viu uma grande luz; sobre os que habitavam na terra da sombra da morte resplandeceu a luz (Isaías 9.2, Mateus 4.16). O que era, ou quem era aquela luz? Tem certas perguntas que é preciso fazer a leitura dos textos sagrados para, então, obter-se uma direção. Assim, lendo o que escreveu Lucas 12 séculos depois, encontramos os pastores em Belém cuidando dos seus rebanhos naquela noite abençoada. Dá até para ouvir o crepitar da fogueira ...

A festa da Páscoa/hebraico “Pêssarr”, significa  passar por cima ou passar por alto. Na Bíblia Sagrada tal festa veio como determinação à lembrança da passagem de Deus no Egito para libertar Israel da escravidão. O povo deveria comer a carne do cordeiro do sacrifício com pães ázimos (sem fermento) matzo (em ídiche), matzá (em hebraico), e preparados para partir em viagem, com os lombos cingidos (vestidos) com os pés calçados, com o cajado na mão e apressados para saírem (Êxodo, 12; Dt 16.1-4). Já havia a uma festa tradicional quando começava a primavera, no primeiro mês da colheita da cevada e houve uma adaptação para a celebração da Páscoa.

Da época de Moisés, aproximadamente 1.200 anos se passaram e... O povo que andava nas trevas viu uma grande luz; sobre os que habitavam na terra da sombra da morte resplandeceu a luz (Isaías 9.2, Mateus 4.16).  O que era, ou quem era aquela luz? Tem certas perguntas que é preciso fazer a leitura dos textos sagrados para, então, obter-se uma direção. Assim, lendo o que escreveu Lucas 12 séculos depois, encontramos os pastores em Belém cuidando dos seus rebanhos naquela noite abençoada. Dá até para ouvir o crepitar da fogueira onde alguns homens aquentavam-se à volta, e o balido das ovelhas, na noite clara dos campos belemitas.  E eis que o anjo do Senhor veio sobre eles, e a glória do Senhor os cercou de resplendor, e tiveram grande temor. E o anjo lhes disse: Não temais, porque eis aqui vos trago novas de grande alegria, que será para todo o povo: Pois, na cidade de Davi, vos nasceu hoje o Salvador, que é Cristo, o Senhor (Lucas 2. 9-11).

Mais tarde vê-se o Apóstolo Pedro confirmando a símbologia das trevas, com o pecado e este com a desobediência ao sagrado. E afirmou ainda que, todos os que se aproximam de Deus, saem das trevas e permitem que luz brilhe em seus corações; estes passam a fazer parte de uma nação santificada por Cristo. Vós sois geração eleita, sacerdócio real, nação santa, povo de propriedade exclusiva de Deus, cujo propósito é proclamar as grandezas daquele que vos convocou das trevas para sua maravilhosa luz (I Pedro 2.9). 

Jesus advertiu seus discípulos a que tivessem cuidado com o fermento dos fariseus e dos saduceus (dois partidos religiosos). Num primeiro momento os discípulos, julgaram que o Mestre estava se referindo ao pão que eles haviam esquecido de trazer. Mas, Jesus esclareceu que Ele se referia às doutrinas equivocadas daqueles dois grupos, elas aumentavam como a massa quando está fermentando, mas que, por outro lado, não tem consistência (Mateus 16,5-12). E nós, podemos entender que o fermento das “pseudodoutrinas” podem até mostrarem-se atraentes, contudo, estão inchadas de interesses escusos, de projeção pessoal vaidosa em detrimento dos outros, de avareza, mesquinhez, da desconsideração às virtudes, elevação do mundanismo, desagregação da comunidade cristã, aniquilamento dos bens morais tão defendidos por Cristo e por seus mais influentes seguidores. O pão ázimo “matzo” (em ídiche) “matzá” (em hebraico) nos fala da simplicidade, da facilidade com que é ajustado. Mas, fala também da pureza, da santidade/separação, da firmeza espiritual. O pão ázimo era partido e repartido entre os irmãos, o que nos dá a ideia de comunhão, de congraçamento que é o mesmo que conciliar-se, reconciliar-se; fala de amizade, união, reunião, fala de igreja, fala de amor!  

A doutrina cristã está alicerçada nos ensinamentos de Jesus Cristo: “Eu sou o pão vivo que desceu do céu; se alguém comer deste pão, viverá para sempre; e o pão que eu der é a minha carne, que eu darei pela vida do mundo” (João 6.51). É maravilhoso perceber as correlações nas Suas frases. Muitas das afirmativas do Mestre dos mestres são possíveis entendermos de pronto, entretanto outras passagens só com o passar do tempo, quando permitimos que a luz adentre em nossas vidas, é que podemos distinguir os elos de ligação entre uma palavra textual e outra.

João Batista no rio Jordão, ao ver Jesus se aproximando disse: Eis o Cordeiro de Deus, que tira o pecado do mundo (João 1.29).

Jesus sabia, de antemão, qual seria o transcurso da sua vida, reiteradas vezes Ele confirmou isto! Ele não foi pego de surpresa! E para resgatar-nos de nossa vã maneira de viver Ele foi até o fim. Jesus lavou os pés dos seus discípulos! Ensinou-nos a perdoar! “Quantas vezes Senhor, sete vezes?” “Setenta vezes sete!”. “Se alguém te obrigar a caminhar uma milha, vai com ele duas”. O Mestre nos deu muitas lições de vida para esta vida, e insistiu para alcançarmos não a morte eterna, mas, a vida para a outra vida, que é a eterna! (Marcos 10.29,30; Lucas 28,29,30; João 3.16; João 6.27; I João 2.25; Judas 1.21).

Jesus disse: Porque o Filho do homem também não veio para ser servido, mas para servir e dar a sua vida em resgate de muitos (Marcos 10.45); Ninguém tem maior amor do que este, de dar alguém a sua vida pelos seus amigos (João 15.13).

Paulo, o apóstolo dos gentios, nos deixou muitos legados, mas dentre eles existem três pelos quais o ser humano pode avançar de fé em fé, ou seja, de uma experiência de vida à outra, sejam elas materiais, físicas ou espirituais, as três juntas ou separadamente:

1- Porque primeiramente vos entreguei o que também recebi: que Cristo morreu por nossos pecados, segundo as Escrituras  (I Coríntios 15.3);

2- Também por nós, a quem será tomado em conta, os que cremos naquele que dentre os mortos ressuscitou a Jesus nosso Senhor; o qual por nossos pecados foi entregue, e ressuscitou para nossa justificação (Romanos 4.24,15);

3- Limpai-vos, pois, do fermento velho, para que sejais uma nova massa, assim como estais sem fermento. Porque Cristo, nossa páscoa, foi sacrificado por nós (I Cor 5.7).

Feliz “Pêssarr” Feliz Passagem para esta vida mesmo (mudança de vida)! Ou para a outra vida (a eterna)!  

Feliz Páscoa!

Abril de 2017 - Pastor Renato Moura

MEU BLOG ALCANÇOU MAIS DE 580 MIL VISITAS. Muito Obrigado! Que Deus abençoe a sua vida hoje e sempre!

          Sinceramente! Quando criei o blog Água para Beber – Pão para Comer, não imaginei que chegaria a tanto... Hoje (16/12/2016) alcancei mais de 580 mil visitas! É claro que para os “experts” este número não é significativo, mas para quem não tem tanta vivência nestas paragens, é um número bem expressivo.

Além disso, o objetivo destas publicações é, acima de tudo, glorificar o Nome de Nosso Senhor e Salvador Jesus Cristo. Por isso, em qualquer artigo publicado, seja ele sobre qualquer assunto, eu sempre me permito colocar algo que leve o(a) amado(a) leitor(a) a enfocar um pouco sobre os benefícios com os quais Cristo tem agraciado a humanidade, em especial aos que se submetem ao Seu amor divinal. Dessa maneira, acredito que tenho atingido o objetivo.

Para este trabalho humilde, com parcos recursos e técnica limitada, o índice de visitas que já tem auferido supera em muito as expectativas deste articulista. Confesso que não foi sem esforço, carinho e dedicação. Sim! E não faltou vontade, faltou capacidade... Mas aquilo que falta em mim, sobeja no meu Senhor, e como Ele é misericordioso tem me conferido cotidianamente da Sua graça!

E é assim que eu venho agradecer, primeiramente ao Senhor Deus que tem me sustentado, e, seguidamente a você, que as páginas deste blog tem visitado. Receba neste momento a minha gratidão. E lhe digo que a minha oração é dirigida Deus em súplica, para que Ele confira a você e à sua família bênçãos sem medida, todos os dias! Amém?

Muito Obrigado!

Pastor Renato Moura  

Porque Deus enviou o seu Filho ao mundo, não para que condenasse o mundo, mas para que o mundo fosse salvo por ele (João 3.17).

Anhanguera - AVA - D. Constitucional - Seçao 4 - Agravo de Instrumento C/C Suspensão de Liminar para combater determinação de decisão interlocutória de 1ª instância, a qual deferiu o pagamento de multa diária no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em "Ação Civil Pública". A ocorrência “didática fictícia” aborda dano ambiental e outros ocasionados por "rompimento de barragem” por rejeitos de mineradora. Trabalho acadêmico com partes, endereçamento e fatos "hipotéticos", com objetivo único e exclusivo de cognição didática.

E os peixes, que estavam no rio, morreram, e o rio cheirou mal, e os egípcios não podiam beber a água do rio...  (Êxodo 7.21)

Aprendei a fazer bem; procurai o que é justo; ajudai o oprimido; fazei justiça ao órfão; tratai da causa das viúvas (Isaías 1.17)

Qualquer estudante ou operador do DIREITO que se preze, não pode olvidar o grande legislador Moisés. Os preceitos inseridos nas normas promulgadas por Deus e divulgadas por ele, são de extrema relevância. A maioria delas confirmam-se atuais e eficazes até hoje, produzindo benesses a todos os povos do mundo. São inúmeros os países que abordam em suas "Constituições", pelo menos em parte, os conceitos mosaicos. Embora alguns neguem, a simples observância dos conteúdos de tais "cartas normativas nacionais", atestam por paralelismo a veracidade desta realidade. O hábil profeta legislou sobre o direito civil, direito ambiental, leis sanitárias, direito tributário, direito militar, direito constitucional e outros. Obviamente os títulos não são similares, mas vão muito mais além destes, pois apresentam as mesmas perspectivas entre as mais honradas nesta contemporaneidade; transcendem a esfera terrestre tanto no tempo, quanto no espaço. 
          Na sua concepção, Moisés normatizou a coercitividade e a punição como barreiras para coibir as inclinações humanas desregradas, e sabemos pela Bíblia que, com a aplicação destes parâmetros, somatizado com inexplicáveis efeitos miraculosos, ele conseguiu espetacular e incontestável êxito. Entretanto, sempre indicou algo superior e muito mais eficaz adiante... 

        Avançando mais na linha temporal, encontramos um outro legislador, este muito mais humano, embora sendo Deus; sem desfazer o que fora proposto, inaugurou outro princípio, este mais sublime porque apresentou-se pela entrega da sua vida em holocausto. Vê-se então, a manifestação de um "novo código" embasado, fundamentado e solidificado em um preceito maior. Este foi e é o  amor de JESUS CRISTO, apto para perdoar e salvar os pecadores, dos quais (no dizer do apóstolo Paulo), eu sou o principal (ITm 1.15).

Abaixo o  trabalho acadêmico propriamente dito. 

Se você desejar copiá-lo, isto pode ser feito página à página por aqui mesmo. 
Se quiser fazê-lo de uma só vez, vá ao site indicado Scribd e fique à vontade.

Que Deus nos abençoe grandemente!
Renato Moura.

Anhanguera Ava - Direito Constitucional - Seção 4 Agravo de Instrumento CC Suspensão de Liminar - RM by brother.moura3062 on Scribd

MINHA CONFISSÃO - Poesia Evangélica: "De vez em quando, Desnudo a vida. Quando a chuva desliza, Descendo a subida. E o agudo espasmo machuca, No sopro da telha que geme. Batendo a janela que escuta, No vidro escorrido que treme..."

MINHA CONFISSÃO

                                     Renato Moura

De vez em quando,

Desnudo a vida.

Quando a chuva desliza,

Descendo a subida.

E o agudo espasmo machuca,

No sopro da telha que geme.

Batendo a janela que escuta,

No vidro escorrido que treme.

Por que se desfaz a desdita,

Em copioso pranto por mim?

Não fora eu a lamúria

Do infausto terrível no fim?

Ou foi a insônia sombria,

Daquela dura cama cinzenta

Que faz as noites mais frias,

Faltar-me o véu que acalenta?

Resigno-me pela manhã,

Ante a profusa luz que brilha.

Quando eu voltar, voltarei no afã,

De palmilhar de vez nova trilha.

Disse Jesus: Eu sou o caminho, e a verdade e a vida;

ninguém vem ao Pai senão por mim (Jo 14.6)

© R. Moura – Publicação livre – se indicado o autor.