ABERTAS AS INSCRIÇÕES PARA OFICIAL NOTARIAL E
REGISTRAL NO ESTADO DO PARANÁ.
As inscrições serão efetuadas no período de 18 de
setembro até o dia 18
de outubro de 2018, iniciando-se às 10h00min do
primeiro dia e findando às
17h00min do último dia (horário de Brasília). A
taxa de inscrição é de R$ 240,00
(duzentos e quarenta) reais...
EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 01/2018
3º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA
OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO
ESTADO DO PARANÁ
O Desembargador VITOR ROBERTO SILVA, na qualidade de Presidente da
Comissão de Concurso para Outorga das Delegações Notariais e Registrais do
Estado do Paraná (Portaria nº 4570-DM - 26/05/2017), no uso de suas atribuições
legais; CONSIDERANDO o contido no SEI Nº 0033002-89.2017.8.16.6000;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 236, § 3º, da Constituição Federal, no
art. 16 da Lei Federal nº 8.935/1994, nas Resoluções nº 80 e 81 do Conselho
Nacional de Justiça, e, ainda, no Regulamento de Concurso aprovado pelo
Conselho da Magistratura (SEI Nº 0081832-23.2016.8.16.6000);
TORNA PÚBLICA
A abertura de inscrições para o 3º Concurso Público De Provas e Títulos Para
Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná - Provimento
e Remoção, estabelecendo as normas relativas ao concurso, nos moldes adiante
discriminados.
1. COMISSÃO DE CONCURSO
1.1. A Comissão de Concurso é composta pelo Desembargador Vitor Roberto Silva,
que a preside, pelo Desembargador Espedito Reis Do Amaral suplente; pelos
Juízes de Direito Substitutos em 2º Grau Doutores Marco Antonio Massaneiro,
Carlos Maurício Ferreira e Vania Maria Da Silva Kramer, Doutores titulares e
pelo Doutor Luiz Henrique Miranda, e pelos Juízes de Direito Letícia Marina
Conte e Lucas Cavalcanti da Silva, Doutores suplentes, respectivamente; pelos
representantes do Ministério Público, Doutores Fernando Da Silva Mattos e
Gustavo Bravo suplente; pelos representantes da Ordem dos Advogados do
Brasil - Seção Paraná, Doutores Evaristo Ferreira Dos Santos e Emerson
Norihiko Fukushima, suplente; pelos Registradores LuisFlávio Fidelis Gonçalves
e Giovana Manfron da Fonseca Maniglia, suplente; e pelos Tabeliães Thiago
Martins De Oliveira e Gabriela Lucena Andreazza,suplente.
1.2. O Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná - NC/UFPR prestará
assistência à Comissão Examinadora, contando com a participação dos Senhores
Professores Doutores Eduardo Salles de Oliveira Barra - Pró-Reitor de Graduação;
Altair Pivovar - Coordenador Geral do Núcleo de Concursos; Laura Ceretta Moreira
- Coordenadora de Estudos e Pesquisas Inovadoras na Graduação
2. OUTORGA DAS DELEGAÇÕES
2.1. A outorga das Delegações, em ambos os critérios de ingresso na titularidade
do serviço (provimento e remoção), far-se-á rigorosamente de acordo com os
princípios definidos para o preenchimento das vagas pelo artigo 236, § 3º, da
Constituição Federal, cujo teor se transcreve: "O ingresso na atividade notarial e
de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo
que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou
de remoção, por mais de seis meses"; ainda se aplica, aos presentes certames -
provimento e remoção -, o disposto na Resolução nº 81 do E. Conselho Nacional
de Justiça e no Regulamento de Concurso aprovado pelo Conselho da Magistratura
(SEI Nº 0081832-23.2016.8.16.6000).
2.2. Dois terços das vagas serão destinados aos candidatos a provimento que
atendam aos requisitos legais previstos nos artigos 14 e 15, § 2º, da Lei Federal
nº 8.935/94. Um terço das vagas será destinado a candidatos à remoção que já
exerçam titularidade de registro ou notarial no Estado do Paraná há mais de 02 ...
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